Com votos favoráveis de 20 deputados, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou na sessão ordinária desta segunda-feira (20.12), em segunda votação, o projeto de lei 955/2022, de autoria do Poder Executivo. O texto cria a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) e o Cadastro Estadual de Controle e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (CERM).
A taxa do ouro, por exemplo, ficou definida em 0,018 milésimo da Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso (UPF/MT) – cotada em R$ 220,89, em dezembro – por grama de ouro, o que equivale a uma taxa de R$ 3.976,02 por quilo. O deputado estadual Ondanir Bortolini – Nininho (PSD) – que foi relator geral da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Renúncia e Sonegação Fiscal, que investigou indícios de sonegação de impostos e renúncias fiscais indevidas em Mato Grosso, incluindo o setor de mineração – defende a nova taxa.
“É uma iniciativa gigante do Governo do Estado. Vai permitir a arrecadação de cerca de R$ 200 milhões por ano. A mineração não pode ser privilegiada. Como foi falado na CPI, é um setor que arrecada muito e sonega muito. Temos que rever isso para que o estado tenha condições de distribuir a riqueza do seu subsolo para a sua população. Além disso, é um setor que ainda vai crescer muito em Mato Grosso, gerando muito emprego e renda”, afirma Nininho.
CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
De acordo com o projeto de lei, o objetivo do Governo do Estado é viabilizar a execução e o controle de ações setoriais relativas à utilização de recursos minerais e o desenvolvimento de sistemas de produção, transformação, expansão, distribuição e comércio de bens minerais.
Os demais destinos seriam para registro, controle e fiscalização das autorizações, licenciamentos, permissões, concessões e das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento dos recursos minerais.
No total, o texto propõe a taxação de 20 minérios: manganês, diamante, cassiterita, diamante, arenito, filito, gabro, basalto, granito, quartzito, laterita, diamante industrial, ouro, ferro, prata, chumbo, zinco, cobre, titânio e níquel.
MUNICÍPIOS
Os deputados também aprovaram o repasse de 10% do recurso para os municípios. A proposta do deputado Max Russi (PSB) tem o apoio de Nininho, que também defende que os municípios recebam parte da receita arrecadada. “A mineração é o setor que atua de forma robusta, lucra muito, mas contribui pouco com a arrecadação do Estado. É uma exploração que causa muitos prejuízos aos municípios, principalmente ambientais. Por isso, nada mais justo que os municípios serem contemplados com os recursos da nova taxa”, afirma Nininho.
Texto: Sérgio Ober
