Os deputados estaduais aprovaram na sessão ordinária desta segunda-feira (19.12), em segunda votação, o Projeto de Lei 963/2022, de autoria do governo estadual, que abre no orçamento fiscal da MT Participações e Projetos (MT Par) crédito adicional suplementar no valor de R$ 1 bilhão na Lei Orçamentária Anual (LOA) para atender as despesas de transferência de controle acionário e do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no âmbito da concessão da BR-163 em Mato Grosso.
Favorável ao crédito adicional, o deputado estadual Ondanir Bortolini – Nininho (PSD) enaltece o processo de transferência do controle acionário da BR-163, da Concessionária Rota do Oeste para o Governo de Mato Grosso, após aprovação pelo Tribunal de Contas da União (TCU). “Por isso, esse adicional para a MT Par é tão importante. Nos próximos dois anos, o governo de Mato Grosso investirá R$ 1,2 bilhão para a conclusão das obras no trecho mato-grossense da BR-163, incluindo duplicação. São obras que vão salvar vidas”, ressalta.
Nininho lamenta o atual estado de manutenção da rodovia. “É uma vergonha para nós uma rodovia tão importante encontrar-se nessas condições lamentáveis. Realmente, tem sido um transtorno para a população do nosso Estado e aos usuários dessa BR. Tem tirado muitas vidas por ela não ter cumprido o objetivo de quando ela foi concessionada. Com a redução dos custos das dívidas negociadas com os bancos, essa concessão fica ainda mais viável ao governo de Mato Grosso”, avalia.
O deputado destaca a coragem do governador Mauro Mendes e do vice-governador Otaviano Pivetta na confirmação do processo de transferência do controle acionário da BR-163 da Rota Oeste para a MT Par. “Quero parabenizar o governador Mauro Mendes pela iniciativa e enaltecer a participação do nosso vice-governador Pivetta, que acompanhou passo-a-passo essa negociação. O Pivetta é determinado e conhece essa rodovia melhor do que qualquer um de nós”, pontua.
Além de melhorar a qualidade da rodovia e poupar vidas, Nininho lembra que a concessão da BR-163 será um investimento lucrativo para a MT Par, o que ajudará a fortalecer os investimentos. “Até porque é uma concessão que já se encontra em operação, vai ser assumida com faturamento diário, com uma concessão com dívida reduzida e saneada, e isso vai ajudar nos investimentos que são necessários”, enfatiza o parlamentar.
SOLUÇÃO INOVADORA
Desde 2014, trecho de 800 km da BR-163 em Mato Grosso está sob responsabilidade da Concessionária Rota do Oeste, que se comprometeu a duplicar mais de 450 km de asfalto no Estado. Entretanto, apenas 120 km de duplicação foram executados. Segundo a Secretaria Estadual de Comunicação (Secom), o não cumprimento do contrato passou a ser apontado como a principal causa de mortes registradas na rodovia.
Em 2021, a Rota do Oeste concordou com a devolução amigável da concessão, após a intensificação das cobranças quanto a uma solução. Contudo, conforme a ANTT, o processo de uma nova licitação poderia levar até três anos, e resultaria em um aumento no preço da tarifa de pedágio.
No dia 28 de setembro de 2022, o Tribunal de Contas da União reconheceu como inovadora a solução apresentada pelo Governo de Mato Grosso e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para o imbróglio envolvendo a concessão da BR-163.
Redação: Sérgio Ober
