ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Comissão Agropecuária vai encaminhar proposta para alterar o Cadastro Ambiental Rural

De acordo com o deputado Nininho (PSD), a solução imediata para Mato Grosso é a comissão se reunir com a bancada federal na Câmara dos Deputados e no Senado, para propor alternativas às famílias que vivem nos assentamentos no estado

O presidente da Comissão Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), garantiu, durante a 4ª reunião ordinária, que a equipe técnica do grupo vai encaminhar uma proposta para o senador Carlos Fávaro PSD), ainda nesta semana, com o objetivo de apresentar mudanças no Sistema Nacional do Cadastro Ambiental Rural (CAR), incluso no novo Código Nacional de Regularização Fundiária.

De acordo com Botelho, atualmente, no CAR do Incra consta que os produtores dos assentamentos não podem produzir e nem movimentar uma renda anual superior ao montante de R$ 14 mil.

“A proposta vai beneficiar o pequeno agricultor dos assentamentos no estado. Isso é algo irreal para as condições das famílias que trabalham no campo. Entendo que é muito injusto o órgão fazer uma colocação dessa maneira, por isso essa comissão vai trabalhar sugerindo propostas de progresso nas propriedades, possibilitando investimentos”, lembrou o deputado.

Na opinião do deputado Gilberto Cattani (PSL), o governo federal deveria desburocratizar o Incra para promover a regularização fundiária em Mato Grosso. “Para conseguir a titulação da terra, o assentado necessita seguir muitas normas que estão ultrapassadas e precisam ser revistas. Todo assentado é obrigado a se filiar ao Cadastro de Produtores Rurais (CAD), e não pode ultrapassar o movimento anual de renda de R$ 14 mil. Com isso, mais de 50% dos assentados pelo Incra estão sendo bloqueados no cadastro porque não se enquadram nas leis e, consequentemente, não conseguem a documentação”, explicou Cattani.

O deputado Valdir Barranco (PT) afirmou que a Lei 8.629/1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, está defasada e necessita de ajustes por parte do governo federal.

Barranco propõe alterar o Artigo 26 da Lei (são isentas de impostos federais, estaduais e municipais, inclusive do Distrito Federal, as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária, bem como a transferência ao beneficiário do programa), e criar uma nova cláusula para o código.

“Naquele momento, a Lei era pertinente porque estabelecia um ano para exploração da ocupação e da parcela para que fosse homologada a família. A Lei resolveu em anos anteriores, só que estamos em 2021 e precisa de ajustes”, indica Barranco.

De acordo com o deputado Nininho (PSD), a solução imediata para Mato Grosso é a comissão se reunir com a bancada federal na Câmara dos Deputados e no Senado, para propor alternativas às famílias que vivem nos assentamentos no estado.

“Na minha opinião, a maneira legal é procurar a bancada federal de Mato Grosso e também os senadores para encaminharmos uma proposta definitiva. É importante marcarmos uma reunião com o senador [Carlos Fávaro] e colocarmos esse marco regulatório para atender os anseios de todos os assentados”, complementou ele.

Fonte: JOSÉ LUIS LARANJA / Secretaria de Comunicação Social

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