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DESBUROCRATIZAÇÃO: Novos critérios para traslados de restos mortais é aprovado

“A burocracia para transportar o corpo de um ente querido está com os dias contados”, comemorou o deputado Nininho.

 

Na sessão desta quinta-feira (12), o Projeto de Lei nº 421/2019 de autoria do deputado estadual Ondanir Bortolini (PSD), Nininho, foi aprovado e encaminhado para sanção do governo do estado. A proposta vai atualizar e regulamentar as normas de traslados de restos mortais intermunicipais.

Conforme o parágrafo único do artigo 1º do projeto, “fica vedada a garantia de exclusividade da prestação de serviços de traslado intermunicipal em virtude da localização da empresa que o realize”, diz o texto.

Para o parlamentar, este é um passo muito importante para a população que vive a mercê de critérios que impossibilitam a escolha da família. “Já é difícil a notícia do falecimento de um ente querido, principalmente fora do domicílio quando existe as burocracias e decisões a serem tomadas. Com a sanção da lei as famílias poderão escolher a logística”, explicou Nininho.

Após a votação o deputado agradeceu a compreensão da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), bem como dos parlamentares que entenderam a importância da aprovação do projeto.

“A situação cômoda para familiares e amigos na hora de contratar o serviço de traslado ajuda, porque, com a opção de negociar o preço do serviço de transporte, certamente baixa os custos fúnebres para as famílias”, ratificou o deputado.

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