As medidas, publicadas via decreto, ajudam o cidadão que deseja recuperar as finanças perante o Estado
Nesta quarta-feira (21), o governo do estado publicou no Diário Oficial os decretos 216/16 e 217/19. Os programas Refis-MT e de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Regularize), respectivamente, têm como objetivo estabelecer a saúde financeira dos credores junto ao Estado.
Para o deputado Nininho, a medida é uma ótima oportunidade para os contribuintes que desejam regularizar seus débitos. “Quero parabenizar o governador e sua equipe econômica por essa inteligente decisão, os credores não podem deixar essa chance passar, pois cada centavo arrecadado acaba voltando para o próprio credor em forma de serviços”, observou o deputado.
Conforme regulamentado, o Decreto 217/19 contempla a renegociação de débitos gerados na Ager, Indea, Procon, Sema e Detran – anteriormente, a data de renegociação desses débitos era de até 21/12/2017, conforme a Lei nº 0.579/17; com a prorrogação os credores têm até o dia 30/12/2019. O mesmo ocorre com o Decreto 216/19, que prorroga os efeitos da Lei nº 10.433/16, referente a débitos provenientes de tributos junto a Sefaz (IPVA- ITCD e tributos gerais), e PGE (Dívida Ativa e outros), também prorrogado até 30/12/2019.
As condições de pagamentos, a exemplo de parcelamentos e descontos, estão estabelecidas no decreto. Para visualizar a íntegra, acesse o link:https://www.iomat.mt.gov.br/ver-pdf/15643/#/p:3/e:15643?find=refis
