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TRIBUTAÇÃO – ALMT debate proposta de reinstituição dos incentivos fiscais em MT

A audiência pública acontece nesta terça-feira (2/7), às 14 horas, no auditório Milton Figueiredo

Requerimento do deputado estadual Ondanir Bortolini (PSD) – Nininho propõe discutir em audiência pública o Projeto de Lei Complementar nº 53/2019, de autoria do Poder Executivo, que trata da remissão e anistia de créditos tributários relativos ao ICMS e a reinstituição e revogação de benefícios fiscais, conforme a Lei Complementar Federal nº 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017, bem como sobre as alterações de benefícios fiscais relativos ao ICMS. O deputado Nininho destaca a importância da participação de todos os segmentos da indústria e comércio, setores produtivos, a exemplo do agronegócio, e a população em geral.

“Tudo se deu em função de um entendimento no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para que todos os estados regularizem a questão dos incentivos fiscais, até para não retroagir os que foram dados por meio de decreto, como ocorre no caso da produção de algodão, que tem o decreto revogado até novembro deste ano”, explicou o parlamentar.

Nininho explicou o porquê da audiência ser tão importante. “O que vai ocorrer é um ajuste para que os incentivos passem a ser concedidos por meio de lei e para que não seja retroativo. Isso pode causar transtornos a todos os segmentos beneficiados por incentivos fiscais a partir do decreto. Por isso, convocamos a participação de todos, para juntos apontar propostas que serão inseridas no projeto de lei”, esclareceu Nininho.

Segundo Nininho, o prazo para conclusão do PL é 31 de julho e há um anseio em dar agilidade, visto que no dia 18 de julho é previsto o início do recesso parlamentar. “Vamos ter que dar celeridade nisso para podermos aprovar esse projeto em tempo hábil, com certeza as alterações podem mexer nas regras tanto dos incentivos, bem como em algumas alíquotas de ICMS que é o que mais preocupa todos os segmentos”, alertou.

Nesta quinta-feira (27), o presidente da ALMT, deputado estadual Eduardo Botelho, constituiu a comissão especial com a finalidade de manifestar e emitir parecer acerca do PL Complementar nº 53/2019, a comissão ficou assim definida: deputado Nininho (presidente); deputado Romoaldo Júnior (relator). Membros titulares: deputada Janaina Riva; deputado Valmir Moretto e deputado Dilmar Dal Bosco; membros suplentes: deputado Paulo Araújo; deputado Dr. Gimenez; deputado João Batista; deputado Max Russi e deputado Carlos Avallone.

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